Passo a Passo: Defesa Prévia da Multa do Bafômetro
A defesa prévia é a primeira e mais importante etapa para contestar uma autuação por bafômetro — ela ocorre antes da penalidade ser oficialmente aplicada, o que significa que, se aceita, a multa é cancelada e a suspensão da CNH não acontece.
Passo 1 — Aguarde a Notificação de Autuação
Após a abordagem, você receberá pelo correio (ou por e-mail cadastrado) a Notificação de Autuação, que detalha a infração cometida, a penalidade prevista e o prazo para apresentar sua defesa. Guarde esse documento com cuidado: ele é a peça central de todo o processo.
Passo 2 — Observe o Prazo
O prazo para apresentar a defesa prévia está indicado na própria notificação e é geralmente de 15 a 30 dias a partir da data de expedição do documento. Perder esse prazo é crítico — sem a defesa prévia, a autuação se transforma automaticamente em penalidade, e você só poderá recorrer em instâncias mais complexas (JARI e CETRAN).
Passo 3 — Reúna os Documentos Necessários
Monte seu dossiê antes de redigir qualquer texto:
- Cópia da Notificação de Autuação recebida
- Cópia da CNH do condutor infrator
- Cópia do CRLV (documento do veículo)
- Documento de identidade com assinatura
- Formulário de requerimento de defesa (disponível no site do órgão autuador: DETRAN, DER, PRF ou DNIT)
- Provas de suporte, se houver: fotos, vídeos, declaração de testemunhas, comprovante de manutenção do veículo, etc.
Passo 4 — Analise Tecnicamente o Auto de Infração
Antes de redigir a defesa, examine o Auto de Infração de Trânsito (AIT) em busca de irregularidades que tornem a autuação nula. Os principais pontos a verificar são:
- Dados incorretos: placa errada, horário incompatível, local inexistente ou divergente
- Identificação do agente: assinatura ausente ou ilegível
- Equipamento: o bafômetro estava aferido e calibrado pelo INMETRO? A Resolução CONTRAN nº 432 exige isso
- Procedimento: o agente realizou dois testes com intervalo mínimo de 5 minutos, conforme exigido?
- Art. 280 do CTB: verifique se todos os campos obrigatórios do AIT estão preenchidos
Passo 5 — Redija a Defesa Prévia
O documento deve ser formal, objetivo e fundamentado em lei. Estrutura recomendada:
- Identificação — nome, CPF, número do AIT, placa do veículo
- Exposição dos fatos — versão do condutor sobre o ocorrido
- Argumentos e inconsistências — relate os erros ou nulidades identificados no passo anterior
- Fundamentação legal — cite os artigos pertinentes: art. 165 ou 165-A do CTB (conforme o caso), art. 280 do CTB, Resolução CONTRAN nº 432 e Resolução CONTRAN nº 918/2022
- Requerimento — solicite expressamente o arquivamento do auto de infração
Passo 6 — Protocole a Defesa
Submeta o requerimento ao órgão autuador indicado na notificação (DETRAN, PRF, DER, etc.). A entrega pode ser feita:
- Online: pelo portal do órgão (ex.: Detran-SP via servicos.sp.gov.br, DNIT via portal de multas)
- Presencialmente: nas unidades de atendimento do órgão, com protocolo de recebimento
- Via correios (AR): em alguns estados, com Aviso de Recebimento como comprovante
Guarde sempre o comprovante de protocolo — ele é sua prova de que a defesa foi entregue dentro do prazo.
Passo 7 — Aguarde o Julgamento
O órgão analisará seus argumentos e emitirá uma decisão:
- ✅ Defesa aceita: o AIT é arquivado, a multa é cancelada e a CNH não é suspensa
- ❌ Defesa indeferida: você receberá notificação da penalidade aplicada e ainda poderá recorrer à JARI (1ª instância) e, depois, ao CETRAN (2ª instância)
Por Que Contar com um Advogado Especializado?
A defesa prévia parece simples, mas os argumentos técnicos corretos fazem toda a diferença no julgamento. Erros de fundamentação legal, documentação incompleta ou prazos perdidos podem comprometer sua defesa nas três instâncias possíveis. A Freitas Advocacia de Trânsito atua justamente nesses casos — identificando vícios formais no AIT, fundamentando a defesa com base na legislação atualizada e acompanhando o processo em todas as etapas para proteger sua habilitação.